Texto da Lei

LEI Nº 683 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984.

Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os cargos de Professor I que menciona e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criadas no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro 4.880 (quatro mil, oitocentos e oitenta) cargos de Professor I,Classe A, referência 44.

Art. 2º - O provimento dos cargos de que trata esta lei dependerá de aprovação em concurso público, na forma do disposto no § 1º do Art. 97 da Constituição Federal e no § 1º do Art. 87 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no limite necessário à execução desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/17/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 888/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/17/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

cargos de Professor I
Sancionado Lei nº 683/84 em 13/12/1984
Tempo de tramitação: 21 dias.
Publicado no DCM em 17/12/1984 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 19/12/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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