Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1170/99 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA ANA LIPKE |
Data de publicação DCM | 10/27/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2903/99 em 22/10/1999
Tempo de tramitação: 177 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/10/1999 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/10/1999 pág. 7/8 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |