Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 102/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR CARLO CAIADO |
Data de publicação DCM | 05/26/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4837/2008 em 20/05/2008
Tempo de tramitação: 1155 dias.
Publicado no DCM em 26/05/2008 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |