Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 4.908 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

Obriga hotéis, pensões e albergues a criarem e manterem ficha de identificação de menores de 18 anos e dá outras providências.

Autora: Vereadora Liliam Sá

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Os hotéis, pensões e albergues localizados no Município do Rio de Janeiro ficam obrigados a criarem e manterem ficha de identificação de menores de dezoito anos que se hospedarem no estabelecimento, acompanhados ou não dos pais ou representantes legais.

Art. 2.º A ficha de identificação de que trata a presente Lei, deverá ser preenchida com base no documento oficial do menor, e deverá conter :

I – nome completo;
II – data de nascimento e naturalidade do menor;
III – nome completo dos pais ou do representante legal;
IV – endereço e telefone da pessoa que estiver acompanhando o menor no ingresso nos referidos estabelecimentos.

Parágrafo único. Na falta de documento de identidade do menor, o fato deverá ser anotado na ficha de identificação, ficando obrigatória a apresentação dos documentos dos pais ou dos acompanhantes no preenchimento da ficha.

Art. 3.º Os estabelecimentos supracitados, deverão fixar cartazes informativos do conteúdo da presente Lei em locais de fácil visualização.

Art. 4.º A direção dos estabelecimentos informará aos Conselhos Tutelares e autoridades policiais sobre qualquer irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas por esta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

09/24/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1677/2008	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LILIAM SÁ
Data de publicação DCM	09/24/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4908/2008 em 22/09/2008
Tempo de tramitação: 157 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/09/2008 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/09/2008 pág. 10 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada