Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 9/1991 Data da Lei 05/09/1991

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LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 09 DE MAIO DE 1991.
Autor: VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos seguintes da Lei Complementar nº 4 de 28 de janeiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 2º ...........................................................................................................................

Art. 25 (VETADO)"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 1991.

MARCELLO NUNES DE ALENCAR
Prefeito

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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 12/91 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM05/14/1991 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 14/05/1991 pág. 2 - SANCIONADO/ VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 14/05/1991 pág. 2 - SANCIONADO/ VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 17/05/1991 pág. 3 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DO ORIGINAL
Publicado no D.O.RIO em 23/05/1991 pág. 2 - REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NO DO 14.05.1991


Forma de Vigência Sancionada
Revogação




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