Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.887, de 29 de dezembro de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1849, de 2003 de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos

LEI Nº 3.887 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ou auxílio à instituição ABBR–Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação

Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir subvenção social ou auxílio anual à instituição denominada Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação-ABBR, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de Reais) para o corrente exercício e a contar a data de publicação desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes do que preceitua a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2004.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/30/2004

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1849/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Data de publicação DCM	12/30/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3887/2004 em 29/12/2004
Veto: Total
Tempo de tramitação: 379 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/07/2004 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/07/2004 pág. 3 e 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/12/2004 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 05/01/2005 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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