Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.151, de 10 de agosto de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 132, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos.

LEI Nº 4.151 DE 10 DE AGOSTO DE 2005

Estabelece condições para o funcionamento do atendimento médico de urgência nas clínicas médicas, hospitais e ambulatórios.

Art. 1º O atendimento de triagem ou atendimento de urgência só poderá ser prestado em ambientes indevassáveis, nas clínicas médicas, hospitais e ambulatórios, de forma a assegurar a individualidade e a privacidade do paciente, independentemente de sua faixa etária.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nesta Lei os casos de calamidade pública e tragédias de grandes proporções.

Art. 2º As clínicas médicas, hospitais e ambulatórios públicos e particulares terão o prazo de sessenta dias para adaptar suas novas instalações para o cumprimento do disposto nesta lei.

Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de sessenta dias para regulamentar a presente Lei.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no regulamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/11/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 132/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDSON SANTOS
Data de publicação DCM	08/11/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4151/2005 em 10/08/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1603 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/05/2005 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/05/2005 pág. 1 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/08/2005 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 18/08/2005 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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