Texto da Lei

LEI Nº 5.388, de 27 de abril de 2012

Dispõe sobre a colocação de assento nas farmácias e drogarias, e dá outras providências.

Autor: Vereador Dr. Fernando Moraes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º As farmácias e drogarias deverão ter assentos em suas dependências.

§1º O número de assentos não poderá ser inferior a três por estabelecimento.

§2º Os assentos serão ocupados preferencialmente por pessoas idosas, mulheres grávidas e portadores de deficiência física, permanente ou não.


Art. 2º (VETADO)

I – (VETADO)

II – (VETADO)

III – (VETADO)


Art.3º (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)


Art. 4º (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/02/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	377/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR.FERNANDO MORAES
Data de publicação DCM	05/02/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 02/05/2012, P.3.

Forma de Vigência

Sancionada

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