Texto da Lei

LEI Nº 5.375, de 16 de abril de 2012.



Obriga as empresas recicladoras do Município do Rio de Janeiro a exigir a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem e dá outras providências.

Autor: Vereador Argemiro Pimentel


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam as empresas recicladoras do Município do Rio de Janeiro obrigadas a exigir a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem.

Art. 2º As empresas recicladoras deverão manter registros contendo dados do vendedor do qual adquirirem os fios de cobre.

Parágrafo único. Os registros deverão conter o nome, o número do documento de identidade, CPF e/ou CNPJ, e o endereço do vendedor do qual forem adquiridos os fios de cobre.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/17/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	881/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL
Data de publicação DCM	04/17/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 23 de 17/04/2012 pag. 3

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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