Texto da Lei

LEI Nº 1.961 DE 29 DE ABRIL DE 1993.

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição anual de 30.000 UNIF ao Museu de Arte Moderna-MAM e a abrir crédito especial a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição anual de 30.000 UNIF ao Museu de Arte Moderna-MAM.

Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o valor de CR$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, Programa de Trabalho 3001.08482462-245 - Contribuição ao Museu de Arte Moderna, Natureza da Despesa 3.2.3.3 - Contribuições Correntes, na forma estabelecida no § 2º, artigo 256, capítulo III, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e de acordo com o artigo 45, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para atender despesas de manutenção do Museu de Arte Moderna-MAM.

Art. 3º - O crédito de que trata o artigo 1º será compensado na forma estabelecida no inciso III, § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/03/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 22/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/03/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1961/93 em 29/04/1993
Tempo de tramitação: 77 dias.
Publicado no DCM em 03/05/1993 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 03/05/1993 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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