Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8213/2023 Data da Lei 12/05/2023


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 8.213, de 5 de dezembro de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 921, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro e Felipe Michel.




LEI Nº 8.213, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.





Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a feira livre do Anil, no bairro de Jacarepaguá.


Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023.






Vereador CARLO CAIADO
Presidente



Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 921/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM 12/06/2023 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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