Texto da Lei

LEI Nº 6.839, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão da pandemia de Covid-19.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993, passa a vigorar com a inclusão do § 2º com a seguinte redação, renumerando-se o seu parágrafo único para §1º:

“Art. 3º (...)

(...)

§ 2º Os profissionais de que tratam os incisos V e VI do § 1º do art. 2º desta Lei poderão ter seus contratos de trabalho renovados pelo período de até 6 meses, durante períodos de calamidade pública e situações de emergência de saúde pública no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.”

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 1.978, de 1993, passa a vigorar com a inclusão do § 3º com a seguinte redação:

“Art. 6º .(...)

(...)

§ 3º A vedação que trata os §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos profissionais de que tratam os incisos V e VI do § 1º do art. 2º desta Lei durante períodos de calamidade pública e situações de emergência de saúde pública no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/23/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2010/2020	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	12/23/2020	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/17/2020	Página DO	6/7

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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