Texto da Lei

LEI Nº 5.545, de 27 de dezembro de 2012.

Autoriza o aporte de recursos em favor de parceiro privado para a construção e aquisição de bens reversíveis com a finalidade de viabilizar a implantação do Veículo Leve Sobre Trilhos-VLT.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a aportar recursos em favor de parceiro privado para a construção e aquisição de bens reversíveis com a finalidade de viabilizar a implantação do Veículo Leve Sobre Trilhos - VLT que circulará no Centro e na Região Portuária do Rio de Janeiro, na forma do que dispuserem o Edital, a proposta vencedora, o contrato de concessão e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/28/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1552/2012	Mensagem nº	217/2012
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	12/28/2012	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/28/2012	Página DO	3

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 28/12/2012, P. 3

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.