Texto da Lei
LEI Nº 38 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977.
DISPÕE da abertura de cadastramento de imóveis e benfeitorias: loteamentos, vilas, posse e outros que não estejam inscritos no D.R.I.
Autor: Vereador Mesquita Braulio
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a determinar a abertura de cadastramento de imóveis e benfeitorias que não estejam inscritos no Departamento de Renda Imobiliária.
Art. 2º - Serão cadastrados os loteamentos, vilas e posses e/ou propriedades não registradas.
Art. 3º - O prazo para legalização será de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único – Os loteamentos, mesmo os acima da cota 60, vilas e posses que já estão registrados e que pagam todos os impostos municipais, nos casos de retificação de suas áreas e lotes, terão igual prazo para a regularização.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1977.
MARCOS TAMOYO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/02/1977