Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 9153/2025 Data da Lei 11/25/2025


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.153, de 25 de novembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 489, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Leonel de Esquerda.

LEI Nº 9.153, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.




Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Escola de Samba Grêmio Recreativo Escola de Samba Botafogo Samba Clube.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá promover ações de salvaguarda, valorização e divulgação, garantindo sua continuidade e preservação como manifestação cultural.

Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se como ações de salvaguarda:

I - o apoio e fomento às atividades do Grêmio Recreativo Escola de Samba Botafogo Samba Clube;

II - a promoção de eventos e exposições que divulguem a história e a relevância do Grêmio Recreativo Escola de Samba Botafogo Samba Clube;

III - a preservação e registro da memória histórica do Grêmio Recreativo Escola de Samba Botafogo Samba Clube, por meio de documentação, pesquisa e produção de materiais audiovisuais;

IV - o estabelecimento de parcerias com entidades civis, instituições culturais e educacionais para a realização de projetos e eventos ligados ao samba e ao carnaval.

Art. 4º Com a finalidade de concretizar os efeitos desta Lei, o Poder Executivo procederá ao registro nos livros próprios do órgão público competente.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2025.




Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 489/2025 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA
Data de publicação DCM 11/26/2025 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita






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