Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 2.217 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994.

Autoriza a contratação, pelo Poder Executivo, de professores das redes oficiais de ensino público do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Autor: Comissão de Educação e Cultura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar professores das redes oficiais de ensino público do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, para atendimento temporário de excepcional interesse público.

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a carência localizada de professores regentes de turma que não possa ser suprida mediante concurso público cujo prazo de validade não tenha expirado.

Art. 2º - Os professores contratados nos termos desta Lei perceberão salário equivalente ao vencimento inicial de Professor I e Professor II, conforme o segmento a que se refira o ato contratual, acrescido das vantagens conferidas, e nos mesmos percentuais, aos professores da rede pública do Município pela regência de turma, observado, quanto a prazo e forma de contratação e que dispõe a Lei nº 1.978 de 28 de maio de 1992.

Art. 3º - VETADO.

Parágrafo único - VETADO.

I - VETADO.

II - VETADO.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

09/26/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 670-A/94	Mensagem nº
Autoria	Comissão de Educação e Cultura
Data de publicação DCM	09/26/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2217/94 em 23/09/1994
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 107 dias.
Publicado no DCM em 26/09/1994 pág. 2/3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 26/09/1994 pág. 1/2 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 27/09/1994 pág. 1 - RETIFICAÇÃO

Forma de Vigência Sancionada