Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1238/85 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO |
Data de publicação DCM | 07/26/1988 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1251/88 em 13/06/1988
Tempo de tramitação: 1042 dias.
Publicado no DCM em 26/07/1988 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 20/06/1988 pág. 1 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |