Texto da Lei

LEI Nº 1.302 DE 21 DE JULHO DE 1988.

Estende a todo o Município a autorização a que se refere a Lei nº 348, de 28 de setembro de 1982.

Autor: Vereador Maurício Azêdo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estendida a todo o território do Município a autorização a que se refere a Lei nº 348, de 28 de setembro de 1982.

Art. 2º - Na abertura de concorrência para implantação e exploração de serviço de transporte coletivo de passageiro por microônibus, o Poder Executivo dará preferência às áreas atualmente desprovidas de transporte, e em especial a Jacarepaguá, Campo Grande, Paciência, Santa Cruz e Sepetiba.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/26/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1238/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM	07/26/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1251/88 em 13/06/1988
Tempo de tramitação: 1042 dias.
Publicado no DCM em 26/07/1988 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 20/06/1988 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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