Texto da Lei

LEI Nº 5.767 DE 10 DE julho DE 2014.

Concede isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das Taxas Fundiárias nas hipóteses que menciona.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam instituídas as seguintes desonerações tributárias com relação às unidades imobiliárias pertencentes às antigas edificações localizadas nos números 40 e 44 da Avenida Treze de Maio – Centro e no número 16 da Rua Manoel de Carvalho – Centro:

I – isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2019;

II – isenção da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo – TCL, a partir do exercício seguinte ao de suas reconstruções e até 31 de dezembro de 2019; e

III – remissão dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das taxas fundiárias incidentes até a data da publicação da presente Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Parágrafo único. As desonerações tributárias de que trata este artigo aplicar-se-ão aos imóveis em situação de fração de terreno ou às unidades edificadas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/11/2014

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1332-A/2012	Mensagem nº	184/2012
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	07/11/2014	Página DCM	8
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	07/11/2014	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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