Texto da Lei

LEI Nº 7.574, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022.

Institui a Campanha Permanente de Conscientização contra a Importunação Sexual no Município e dá outras providências.
Autores: Vereadores Tânia Bastos e Celso Costa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Município deverá desenvolver uma Campanha Permanente de Conscientização contra a Importunação Sexual.

Parágrafo único. O órgão competente instituirá uma comissão responsável pela parte criativa da campanha, priorizando a composição majoritária por mulheres.

Art. 2º A campanha deverá ocorrer nos seguintes locais, por meio de material impresso e digital:

I - no transporte público e locais de grande circulação;

II - nas escolas e órgãos públicos municipais; e

III - nos grandes eventos promovidos na Cidade com a utilização de recursos públicos.

Art. 3º São diretrizes da campanha:

I - conscientizar e combater a importunação sexual;

II - informar as vítimas sobre os seus direitos;

III - divulgar as penalidades previstas em lei para o agressor;

IV - expor telefones de órgãos públicos responsáveis no auxílio das vítimas do referido crime; e

V - constranger a prática e incentivar a denúncia desses casos às autoridades competentes.

Art. 4º A campanha também deverá ser exibida nos pontos de parada, incluindo as estações do Bus Rapid Transit - BRT e Veículo Leve sobre Trilhos - VLT.

Art. 5º Para fins de execução da presente Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios a fim de garantir os recursos e a promoção da campanha contra a importunação sexual na Cidade.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/05/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	757/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CELSO COSTA
Data de publicação DCM	10/05/2022	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.