Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 786 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1986.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município do Rio de Janeiro para o exercício de 1986 estima a Receita em Cr$ 11.679.101.369.000 (onze trilhões, seiscentos e setenta e nove bilhões, cento e um milhões, trezentos e sessenta e nove mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ANEXO I)	Cr$ 1.000
1.1 RECEITAS CORRENTES	8.008.135.602
Receita Tributária	4.839.178.602
Receita Patrimonial	66.014.000
Receita Industrial	5.000
Transferências Correntes	2.623.337.000
Outras Receitas Correntes	479.601.000
1.2 RECEITA DE CAPITAL	3.583.244.340
Operações de Crédito	3.549.183.340
Alienação de Bens	34.061.000
TOTAL	11.591.379.942
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (exclusive transferências do Tesouro)	87.721.427
TOTAL GERAL	11.679.101.369

Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição:

1. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ANEXO II)	Cr$ 1.000
A. DESPESAS POR FUNÇÕES
01. Legislativa	249.081.218
02. Judiciária	40.000.000
03. Administração e Planejamento	1.696.191.746
08. Educação e Cultura	4.207.437.482
10. Habitação e Urbanismo	1.764.001.810
11. Indústria, Comércio e Serviços	88.187.272
13. Saúde e Saneamento	1.338.957.901
15. Assistência e Previdência	1.191.864.460
16. Transporte	237.658.053
99. Reserva de Contingência	778.000.000
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES	11.591.379.942
B. DESPESAS POR PODERES
PODER LEGISLATIVO
20. Câmara Municipal	204.150.400
21. Tribunal de Contas do Município	44.930.818
PODER EXECUTIVO
10. Secretaria Municipal de Governo	90.172.404
11. Gabinete do Prefeito	22.706.282
12. Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral	135.935.627
13. Secretaria Municipal de Administração	1.148.007.000
14. Secretaria Municipal de Fazenda	1.051.205.045
15. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	3.160.689.104
16. Secretaria Municipal de Educação e Cultura	3.349.152.351
17. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	244.353.738
18. Secretaria Municipal de Saúde	1.231.907.901
19. Secretaria Municipal de Turismo e Esportes	90.169.272
22. Procuradoria Geral do Município	40.000.000
31. Reserva de Contingência	778.000.000
TOTAL DA DESPESA POR PODERES	11.591.379.942
2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS	87.721.427
TOTAL GERAL	11.679.101.369

Art. 4º - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta, serão movimentados com base no art. 66 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da lei federal anteriormente citada, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, naturezas de despesa dentro das unidades orçamentárias existentes.

Art. 6º - Excluem-se do limite previsto no artigo anterior os créditos adicionais suplementares:

I - que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada programa de trabalho;

II - destinados a suprir insuficiências nas dotações de despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para promover a redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de organismos da Administração Direta ou Indireta ou de fundação instituída pelo Poder Público.

Art. 8º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de manter, na execução, o equilíbrio orçamentário.

§ 1º - Durante a execução orçamentária serão realizadas operações de crédito por antecipação da Receita que não excedam a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até 30 (trinta) dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidados, de acordo com o que estabelecem o art. 67 da Constituição da República e o art. 200 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º - Serão, ainda, realizadas operações de crédito até o limite de Cr$ 3.549.183.340.000 (três trilhões, quinhentos e quarenta e nove bilhões, cento e oitenta e três milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros), observado o disposto na legislação em vigor que disciplina o endividamento público.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1985.

MARCELLO ALENCAR

FALTAM ANEXOS E ADENDOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/16/1985

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1220-A/85	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/16/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO