Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5654/2013 Data da Lei 12/23/2013


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ANEXO ÚNICO.doc

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1392/2012 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Data de publicação DCM 12/26/2013 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 01/02/2014 Página DO 3

Observações:

DCM Nº 237
Forma de Vigência Promulgada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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