Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5654/2013 Data da Lei 12/23/2013


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

ANEXO ÚNICO.doc

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 1392/2012 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Data de publicação DCM 12/26/2013 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 01/02/2014 Página DO 3

Observações:

DCM Nº 237
Forma de Vigência Promulgada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example