Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 99/2009 Data da Lei 09/23/2009


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 64/2008 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI, VEREADOR ALOISIO FREITAS, VEREADOR BENCARDINO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLAUDINHO DA ACADEMIA, VEREADOR CRISTIANO GIRÃO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.FERNANDO MORAES, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR FAUSTO ALVES, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROBERTO MONTEIRO, VEREADOR ROGERIO BITTAR, VEREADOR STEPAN NERCESSIAN, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADORA ASPÁSIA CAMARGO, VEREADORA LILIAM SÁ, VEREADORA LUCINHA, VEREADORA NEREIDE PEDREGAL, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM09/24/2009 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas 09/24/2009 Página partes vetadas 4
Data de publicação DO 09/24/2009 Página DO 3/4

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 24/09/2009 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 24/09/2009 pág. 6 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência Sancionada
Revogação


Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação

REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 31167, DE 28/9/2009, alterado pelo Decreto nº 39256 de 2 de outubro de 2014

DECRETO Nº 32839, DE 29/09/2010

DECRETO Nº 39256, DE 2/10/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 9/7/2015


Revogada pela Lei Complementar nº 157/2015 em seu art. 5º.


Palavra chave:


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