Texto da Lei

LEI Nº 56 DE 20 DE JUNHO DE 1978.

DISPÕE sobre a proibição do ato de fumar nos recintos fechados de uso público.

Autor: Vereador Américo Camargo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É proibido fumar em estabelecimentos comerciais públicos fechados.

Parágrafo único - Não estão incluídos na proibição deste artigo salas de espera de cinemas e teatros, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres.

Art. 2º - A desobediência ao que preceitua esta Lei será punida com multa de até 10 (dez) UNIFs.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/22/1978

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 187/77	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AMÉRICO CAMARGO
Data de publicação DCM	06/22/1978	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 56/78 em 20/06/1978
Tempo de tramitação: 257 dias.
Publicado no DCM em 22/06/1978 pág. 11 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 22/06/1978 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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