Texto da Lei

LEI Nº 5.239, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.

Dispõe sobre o conhecimento aos alunos sobre a biografia das personalidades que denominam as escolas municipais.

Autor: Vereador Leonel Brizola Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Caberá ao Poder Executivo esclarecer e informar, aos alunos das unidades escolares vinculadas ao Poder Público Municipal, a síntese biográfica da pessoa cujo nome é empregado naquelas unidades de ensino.

Parágrafo único. As Unidades de Ensino que recebem nome associado às unidades federativas, países ou demais organizações informarão seus alunos sobre o histórico da mesma.

Art. 2° A síntese biográfica será disponibilizada ao corpo discente através de:

I – apostilas;

II – outros meios pedagógicos.

Art. 3º O material biográfico deverá ser entregue aos alunos no ato da matrícula, ou nas primeiras séries de cada período.

Art. 4° O Poder Executivo determinará os atos normativos para regulamentação e efetivação da presente Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/12/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	195/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Data de publicação DCM	01/12/2011	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 200 de 12/01/2011 pag. 4

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.