Texto da Lei

LEI Nº 1.317 DE 21 DE JULHO DE 1988.

Autoriza o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a ampliar para cinco anos completos a faixa etária para atendimento pelos programas de alimentação infantil mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Autor: Vereador Osvaldo Luiz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a ampliar para até 05 (cinco) anos, a faixa etária das crianças atendidas pelos programas assistenciais de nutrição promovidos e/ou mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Deverão ter atendimento prioritário as crianças submetidas à deficiência primária e aquelas com inanição primária crônica.

Art. 3º - ...vetado

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/26/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2188/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OSWALDO LUIS
Data de publicação DCM	07/26/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1317/88 em 21/07/1988
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 70 dias.
Publicado no DCM em 26/07/1988 pág. 12/13 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 27/07/1988 pág. 5 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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