Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 316, de 22 de março de 1982, oriunda do Projeto de Lei nº 660, de 1980, de autoria do Vereador Paulo César de Almeida.

LEI Nº 316, DE 22 DE MARÇO DE 1982.

Autoriza o Poder Executivo a transformar os cargos de agentes de inspeção de atividades diversas em agentes de inspeção de posturas municipais.

Autor: Vereador Paulo Cesar de Almeida

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transformar os cargos de Agentes de Inspeção de Atividades Diversas em Agentes de Inspeção de Posturas Municipais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de março de 1982.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/25/1982

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 660/80	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO CESAR DE ALMEIDA
Data de publicação DCM	03/25/1982	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 316/82 em 22/03/1982
Veto: Total
Tempo de tramitação: 488 dias.
Publicado no DCM em 16/11/1981 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 25/03/1982 - REPUBLICADO
Publicado no D.O.RIO em 30/03/1982 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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