Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 430/83 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 05/07/1984 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 529/84 em 03/05/1984
Tempo de tramitação: 182 dias.
Publicado no DCM em 07/05/1984 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 07/05/1984 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/05/1984 - REP.
Forma de Vigência | Sancionada |