Texto da Lei

LEI Nº 529 DE 03 DE MAIO DE 1984.

Acrescenta o § 3º ao Art. 71 da Lei n. 207, de 19 de dezembro de 1980

Autor: Poder ExecutivoO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 71 da Lei n. 207, de 19 de dezembro de 1980, o § 3º com a seguinte redação:

"Art. 71 - ...........................................................................................................................................

§ 3º - Os documentos relativos à arrecadação das receitas municipais, inclusive aquelas vinculadas à dívida ativa tributária e não tributária, terão seus originais arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo nos casos em que a microfilmagem se apresente técnica e economicamente mais aconselhável, observada, em qualquer caso, a segurança do controle interno".

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/07/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 430/83	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/07/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 529/84 em 03/05/1984
Tempo de tramitação: 182 dias.
Publicado no DCM em 07/05/1984 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 07/05/1984 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/05/1984 - REP.

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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