Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV, combinado com o art. 79, § 7º todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 2476, de 19 setembro de 1996, oriunda do Projeto de Lei nº 1493, de 1996, de autoria do Senhor Vereador Jorge Pereira.


LEI Nº 2.476, DE 19 DE SETEMBRO DE 1996.

Autoriza o Poder Executivo a transferir dotação orçamentária para o Projeto "Alô, Alô, Carmem Miranda".

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a transferir a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) do Programa de Trabalho 305.108.482.474.287 (Distribuição de Filmes) para o Programa de Trabalho 300.308.482.472.236 (Atividades, Projetos e Eventos do Centro de Produção Cultural).

Art. 2º - A transferência citada no artigo anterior destina-se ao Projeto "Alô, Alô, Carmem Miranda".

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 1996.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/20/1996

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1493/96	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE PEREIRA
Data de publicação DCM	09/20/1996	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado/Sanção Tácita Lei nº 2476/96 em 19/09/1996
Tempo de tramitação: 156 dias.
Publicado no DCM em 20/09/1996 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 09/10/1996 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

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