| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4340
Clique para ver o(a) Lei Municipal = >  |
| Ano | 2006 |
| Data | 05/10/2006 |
| Artigos | |
| Ementa | Institui incentivo às empresas que concederem descontos aos professores de
educação física e dá outras providências |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 81 Ano: 2006
Nº Novo: 0031856-70.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4340/2006. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. RUDI LOEWENKRON
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 4340/06. Autoriza o poder executivo a conceder desconto no pagamento de impostos municipais. Violação a independência e divisão harmônica dos poderes. Matéria legislativa de competência exclusiva do chefe do poder executivo. Procedência do pedido." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |