| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3343
Clique para ver o(a) Lei Municipal = >  |
| Ano | 2001 |
| Data | 12/28/2001 |
| Artigos | Art. 5º, § 4º |
| Ementa | "Institui o Sistema Municipal de Assistência Social e dá outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 79 Ano: 2005
Nº Novo: 0033539-79.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade do §
4º do art. 5º da Lei Municipal nº 3343/01. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. ROBERTO CÔRTES
Representação por Inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei nº 3343/01 que institui o Sistema Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Vício de iniciativa. Aparência de inconstitucionalidade formal. Violação aos arts. 7º e 112º da Constituição Estadual. Ocorrência. Inexistência da necessária iniciativa do Poder Executivo. O Poder Legislativo não pode exorbitar de seus poderes. Harmonia e independência entre os poderes que não pode ser olvida. Procedência da presente Representação." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Parcial |
| Transitado em Julgado | Sim |