| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4582
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| Ano | 2007 |
| Data | 09/18/2007 |
| Artigos | |
| Ementa | "Dispõe sobre os incentivos do Município ao Futebol Amador" |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 46 Ano: 2008
Nº Novo: 0047396-90.2008.8.19.0000 |
| Resultado | "Julgada procedente a representação para declarar inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4582/2007" |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Representação por Inconstitucionalidade. Dentre os princípios constitucionais limitadores da autonomia organizatória dos Municípios está o que estabelece a competência de iniciativa privativa do Poder Executivo, cuja violação importa em atentado contra outro princípio ainda mais forte, o de separação dos poderes. A Lei Municipal nº 4.582/2007 subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa na direção de sua Administração. Manifesto o vício da inconstitucionalidade formal, afrontando-se os arts. 7º e 112, § 1º, II, d, da Constituição Estadual. Procedência da Representação. |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |