Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tipo Lei Municipal
Número 4943
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Ano 2008
Data 12/02/2008
Artigos
Ementa "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias que possuem portas com dispositivo de travamento eletrônico, manterem, na área que as antecedem, "guarda-volumes", no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 08 Ano: 2010

Nº Novo: 0011046-35.2010.8.19.0000
Resultado Julgada parcialmente procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal nº 4943/2008

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA


Direta de Inconstitucionalidade – Lei Municipal n° 4.953/2009 – Agência Bancária – obrigatoriedade de manutenção de área para guarda-volumes – matéria de interesse local – competência Municipal – inteligência dos artigos 30, I, da Carta Federal, e 358, I da Constituição Estadual – constitucionalidade do diploma legal, no ponto – interferência na atribuição das Secretarias Municipais – iniciativa parlamentar – inconstitucionalidade formal do dispositivo – violação dos artigos 112, § 1°, II, d, e 145, VI, da CERJ.
Se o diploma normativo impugnado na representação disciplina matéria de interesse local ao obrigar as agências bancárias situadas no Município, que possuem portas com dispositivos de travamento eletrônico, a manterem, na área que as antecederem, “guarda-volumes”, descabe a invocação de inconstitucionalidade por ausência de competência municipal sobre o tema, face à previsão contida no artigo 30, I, da Carta Federal, reproduzida no art. 358, I, da Constituição Estadual, não podendo, porém, o parlamentar da Câmara Municipal propor aprovação de norma cuja iniciativa privativa a é do Chefe do Executivo Municipal, como aquela contida no artigo 4°, que interfere na atribuição das Secretarias Municipais de Urbanismo e Obras.
Procedência parcial da representação.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Parcial
Transitado em JulgadoSim

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