Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 1966
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 1993
Data 05/17/93
Artigos Art. 5º, caput e §§ 1º e 2º.
Ementa "Cria, no âmbito exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde, a gratificação de
incentivo as atividades da área de saúde"
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 33 Ano: 1995

Nº Novo: 0010331-18.1995.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação. Declarada a incostitucionalidade dos
dispositivos referenciados

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. THIAGO RIBAS FILHO


Representação por Inconstitucionalidade contra o art. 5º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº1966/93. Aditados pela Câmara Municipal a projeto do Executivo que versa questões relativas a servidores municipais – Procedência do pedido, por vício de iniciativa e aumento de despesa.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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