Tipo | Lei Municipal |
Número | 1966
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Ano | 1993 |
Data | 05/17/93 |
Artigos | Art. 5º, caput e §§ 1º e 2º. |
Ementa | "Cria, no âmbito exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde, a gratificação de
incentivo as atividades da área de saúde" |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 33 Ano: 1995
Nº Novo: 0010331-18.1995.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a representação. Declarada a incostitucionalidade dos
dispositivos referenciados |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. THIAGO RIBAS FILHO
Representação por Inconstitucionalidade contra o art. 5º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº1966/93. Aditados pela Câmara Municipal a projeto do Executivo que versa questões relativas a servidores municipais – Procedência do pedido, por vício de iniciativa e aumento de despesa.
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Status Lei | |
Transitado em Julgado | Sim |