| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4337
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| Ano | 2006 |
| Data | 05/10/2006 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de identificação afixadas nos leitos
dos hospitais da Rede Pública Municipal |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 121 Ano: 2006
Nº Novo: 0032702-87.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4337/2006. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. VALÉRIA G. DA SILVA MARON
Representação por Inconstitucionalidade. Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de identificação nos leitos dos hospitais da Rede Pública Municipal. Lei que cria obrigação para o Poder Executivo. Vício de iniciativa. Competência privativa do Prefeito. Acolhimento do parecer pela procedência. Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4337/2006. " |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |