Tipo | Lei Municipal |
Número | 3950
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Ano | 2005 |
Data | 03/16/2005 |
Artigos | |
Ementa | "Altera dispositivos da Lei nº 3434, de 10 de setembro de 2002." Lei nº 3434 -
Ementa:"Institui a meia-entrada para os moradores do Município nos locais e nas
condições que especifica e dá outras providências". |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 74 Ano: 2005
Nº Novo: 0033534-57.2005.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3950/2005 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DESª. MARIANA PEREIRA NUNES
Representação por Inconstitucionalidade – Lei Municipal nº 3950/05 do Rio de Janeiro, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 3434/02, julgada inconstitucional pelo Órgão Especial – Procedência da representação. |
Status Lei | |
Transitado em Julgado | Sim |