Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5617
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Ano 2013
Data 08/16/2013
Artigos
Ementa Fica instituído o Programa de Terapia Floral, prática integrativa e complementar ao bem estar e à saúde no âmbito do Município do Rio de Janeiro
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 32 Ano: 2014

Nº Novo: 0022609-84.2014.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5617/2013

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 32/2014 – 0022609-84.2014.8.19.0000
REPRESENTANTE: EXMº. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DO JANEIRO
REPRESENTADA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. JESSÉ TORRES


REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei de iniciativa do Legislativo municipal, que institui programa de terapia floral, prática integrativa e complementar ao bem estar e à saúde, no âmbito do município do Rio de Janeiro. Vício formal na usurpação de competência do Executivo municipal, em confronto com os artigos 7º e 112, § 1º, II, alínea “d”, da Carta estadual. Procedência do pleito declaratório de inconstitucionalidade.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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