| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 2010
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| Ano | 1993 |
| Data | 08/19/93 |
| Artigos | |
| Ementa | "Dispõe sobre os contratos firmados pelo Município com empresas prestadoras de
serviços, incluindo os de empreitada, e dá outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 34 Ano: 1997
Nº Novo: 0010157-38.1997.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente, em parte, a Representação. Declarada a
inconstitucionalidade da Lei 2.010/93 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. GAMA MALCHER
Representação de Inconstitucionalidade.
Não vulnera a Constituição Federal nem a Estadual preceito de Lei Orgânica Municipal de natureza pragmática, pois depende, nesse ponto, de outra lei que lhe empreste efetividade. O mesmo não sucede com a lei regulamentadora de sua iniciativa, tratando-se de poder reservado ao Chefe do Executivo local não é obedecida. Procedência parcial. |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |