Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tels: 3814-1430, 3814-1437, 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 1535
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Ano 1990
Data 01/12/90
Artigos
Ementa "Dispõe sobre a consignação voluntária em folha de pagamento dos servidores
municipais e dá outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 63 Ano: 1994

Nº Novo: 0011794-29.1994.8.19.0000
Resultado Julgada improcedente a representação

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 63/94


Servidor público. Desconto em folha.
Não conflita com a Constituição Estadual, que tem igual regra, comando da Lei Orgânica Municipal que prescreve a obrigatoriedade de desconto em folha pelos órgãos competentes do Município, de contribuição autorizada pelo servidor em favor de sindicato ou associação de classe devidamente registrados.
Como estabeleceu precedente do colendo Supremo Tribunal Federal, é necessário, em ação direta de inconstitucionalidade, “que venham expostos os fundamentos jurídicos do pedido com relação às normas impugnadas, não sendo de admitir-se alegação genérica de inconstitucionalidade sem qualquer demonstração razoável”.
Representação julgada improcedente.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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