| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 2454
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| Ano | 1996 |
| Data | 07/29/96 |
| Artigos | |
| Ementa | "Institui valor adicional à gratificação de produtividade fiscal pela
fiscalização das atividades econômicas, e dá outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 36 Ano: 1997
Nº Novo: 0010159-08.1997.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a Representação. Declarada a inconstitucionalidade do
diploma legal referenciado |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. JOÃO WEHBI DIB
Lei nº 2454, de 29/07/96, do Município do Rio de Janeiro. Instituição de adicional à gratificação de produtividade pela fiscalização das atividades econômicas. Atribuições especiais de risco. Extensão a toda a categoria funcional. Gastos imprevistos no orçamento e com efeito retroativo.
Procedência. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |