Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Complementar
Número 25
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Ano 1994
Data 03/23/94
Artigos
Ementa "Dispõe sobre a realização de exame preventivo do câncer ginecológico por
servidoras municipais e dá outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 71 Ano: 1994

Nº Novo: 0011802-06.1994.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação.
Declarada a inconstitucionalidade da referida lei

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. PAULO GOMES FILHO


Lei Municipal. Funcionalismo público. Quebra de reserva de iniciativa. Inconstitucionalidade.
Para legislar sobre funcionalismo público a Câmara de Vereadores depende de propositura do Prefeito Municipal. É inconstitucional a Lei que elabora sobre tal matéria com inobservância da reserva de iniciativa.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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