| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4043
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| Ano | 2005 |
| Data | 05/11/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição de Quinhentos Mil Reais à
Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro e a abrir crédito especial à
Secretaria Municipal das Culturas |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 88 Ano: 2005
Nº Novo: 0032887-62.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
M.unicipal nº 4043/2005. |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. VALÉRIA G. DA SILVA MARON
Representação por Inconstitucionalidade. Lei que autoriza a concessão de verba à sociedade Orquestra Filarmônica. Consistindo a subvenção social uma transferência de receita para cobrir despesas de custeio de órgão público ou privado, cumpre ao Poder concedente, o executivo, efetuar esta transferência. Acolhimento do parecer. Procedência." |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |