Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA
Representação por Inconstitucionalidade. Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade tendo por objeto Lei do Município do Rio de Janeiro que organiza a carreira de fiscal de vigilância sanitária, instituindo gratificação por desempenho e produtividade. Fundamentos relacionados, sob o prisma formal, ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes, tanto mais que o diploma alvejado importou em aumento remuneratório; e bem assim, já sob o aspecto matéria, à afronta à exigência constitucional de realização de concurso para fins de investidura em cargos públicos. Pretensão que se mostra fundada, diante da violação às normas insertas na Constituição Estadual que asseguram a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em Projetos de Lei cujo conteúdo importe na disciplina de provimento de cargos públicos e da remuneração dos agentes neles investidos, restando configurada, ainda, a ofensa ao princípio da independência dos poderes. Violação, ademais, ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público, haja vista a configuração de provimento derivados de agentes públicos em cargos de nível superior de escolaridade. Procedência da representação de inconstitucionalidade." |