Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5602
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Ano 2013
Data 07/01/2013
Artigos
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais disponibilizando ao público o uso das instalações sanitárias na forma que menciona.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 02 Ano: 2014

Nº Novo: 0002935-23.2014.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5602/2013

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE N.º 02/2014 - 0002935-23.2014.8.19.0000
REPRESENTANTE: ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO


REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI Nº 5.602/13 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DETERMINA ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE AFIXEM CARTAZ INDICATIVO DE QUE AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS SÃO ABERTAS AO PUBLICO, COMINANDO DIVERSAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DESSE COMANDO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 74, XII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO ABRANGIDA, POR CONSEGUINTE, NA PREVISÃO DO ART. 358, I, DA MESMA CARTA. PROTEÇÃO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. INVIABILIDADE DE EMPREGO DO ARGUMENTO DO INTERESSE LOCAL PARA CONTORNAR A INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL POR INICIATIVA DA CASA LEGISLATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112, §1º, “d” E 145, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS POR SIMETRIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5.602/13 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM SUA INTEGRALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

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