| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 2931
Clique para ver o(a) Lei Municipal = >  |
| Ano | 1999 |
| Data | 11/25/99 |
| Artigos | |
| Ementa | "Exclui da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágios as
motocicletas que trafeguem nas vias urbanas do Município do Rio de Janeiro". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 66 Ano: 1999
Nº Novo: 0037133-14.1999.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a Representação |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. PERLINGEIRO LOVISI
Lei Municipal nº 2931, de 25 de novembro de 1999, que exclui da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio as motocicletas que trafeguem nas vias urbanas da cidade do Rio de Janeiro. Representação de sua inconstitucionalidade formulada por uma associação de âmbito nacional. Legitimidade ativa aceita. Impossibilidade jurídica do pedido afastado. Atividade da Câmara Municipal que desdobrou de sua competência. Acolhimento da representação. |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |