Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5840
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Ano 2015
Data 03/12/2015
Artigos
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança e carnês de financiamento em geral, a autenticar eletronicamente no documento de cobrança a referida efetivação.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 286 Ano: 2016

Nº Novo: 0061499-24.2016.8.19.0000
Resultado Por maioria de votos, julgou-se procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que julgava improcedente o pedido e, caso vencido, atribuía efeito prospectivo ao pronunciamento da inconstitucionalidade.

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE N.º 286/2016 - 0061499-24.2016.8.19.0000
REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPDO: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. OTAVIO RODRIGUES
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 5.840, DE 12 DE MARÇO DE 2015

ACÓRDÃO

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei nº 5.840, de 12 de março de 2015, do Município do Rio de Janeiro. Procedente, para declarar inconstitucional a Lei nº 5.840/2015, do Município do Rio de Janeiro, por ofensa aos artigos 74, VIII, e 358, ambos da Constituição Estadual. Parecer do Ministério Público nessa direção. Ação que se julga procedente.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

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