| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4645
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| Ano | 2007 |
| Data | 09/26/2007 |
| Artigos | |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Programa Esporte na Terceira Idade e dá outras
providências" |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 44 Ano: 2008
Nº Novo: 0047394-23.2008.8.19.0000 |
| Resultado | "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade de
Lei Municipal nº 4645/2007" |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. ROBERTO WIDER
Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 4.645 de 2007 do Município do Rio de Janeiro que “Dispõe sobre a criação do Programa Esporte na Terceira Idade”. Afronta aos Artigos 7º, 112, §1º, II, “d” e 145, IV da Constituição Estadual. Procedência da Representação. |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |