| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 2285
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| Ano | 1995 |
| Data | 01/04/95 |
| Artigos | Art. 6º |
| Ementa | "Institui a gratificação por desempenho e produtividade no sistema municipal de
saúde, cria o fundo de sobras de produtividade e o fundo de reserva anual de
produtividade, e dá outras providências" |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 62 Ano: 1995
Nº Novo: 0010359-83.1995.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação. Declarada a incostitucionalidade do
dispositivo referenciado |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. ELLIS FIGUEIRA
Inocorrência de alegada obscuridade e omissão no contexto do aresto lavrado, a evidenciar leitura desatenta ao que incontrovertível se fundamentou.
Não é sede propícia, os embargos de declaração, ao casuísmo, tanto mais quando se cuida de controle concentrado de disposição legislada ao arrepio dos predicados constitucionais.
Embargos inacolhidos. |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |