Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. AUREA PIMENTEL PEREIRA
Lei nº 2481/96, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa do Poder Legislativo, que criou programa para concessão de bolsas familiares para a educação, estabelecendo encargos para Secretarias Municipais, e órgão jurisdicional; ingerindo em atos da superior competência do Prefeito; comprometendo o orçamento municipal, criando degraus sem a clara instituição da respectiva fonte de custeio. Violação das normas dos arts. 7º; 112º §1º, II, d; 145 II; 158, I, b; 209 §1º da Constituição Estadual. Reconhecimento. Procedência da Representação decretada. |