Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5775
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Ano 2014
Data 07/16/2014
Artigos
Ementa Dispõe sobre a elaboração de material impresso dos paradigmas estabelecidos na Conferência Rio+20 e na Declaração Final da Cúpula dos Povos da Rio+20.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 110 Ano: 2016

Nº Novo: 0033799-73.2016.8.19.0000
Resultado Por maioria de votos, julgou-se procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Nagib Slaibi Filho, Claudio Brandão De Oliveira e Maurício Caldas Lopes.

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 110/2016 - 0033799-73.2016.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARÃES
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 5.775, DE 16 DE JULHO DE 2014

ACÓRDÃO
Representação por Inconstitucionalidade – Lei nº 5.775, de 16 de julho de 2014, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a elaboração de material impresso dos paradigmas estabelecidos na conferência Rio+20 e na declaração final da cúpula dos povos da Rio+20 – Vício de iniciativa – Usurpação do poder do Prefeito – É da competência do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento de seus órgãos administrativos, a ele cabendo decidir quanto à oportunidade e conveniência da assunção de novas obrigações e atribuições – Ofensa aos artigos 7º e 145, VI, a, da Constituição Estadual – Procedência da representação.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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